sexta-feira, 29 de maio de 2015

Questões - Direito Constitucional - Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos

(OAB/CESPE – 2006.2) Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s):
a) Deputados Federais;
b) Prefeitos de Municípios com menos de 200 mil eleitores;
c) Senadores da República.
d) Presidente do STF

Resposta:
Assertiva “a) Deputados Federais”

Art. 45, caput, da CF - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Questões - Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade

(OAB/CESPE – 2008.1) Assinale a opção incorreta com relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
a) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

Resposta:
Assertiva “b) Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.”

Comentários
a) VERDADEIRA – art. 13 Lei n.º 9.882/1999;
b) VERDADEIRA – art. 2.º, I Lei n.º 9.882/1999;
c) VERDADEIRA – art. 10, §3.º Lei n.º 9.882/1999;

d) FALSA – art. 4.º §1.º Lei n.º 9.882/1999. O instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental está previsto no § 1o do art. 102 da CF. A Lei n. 9.882/1999 disciplina o seu processo e julgamento

Questões - Direito Constitucional - Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Princípios Fundamentais

(OAB/CESPE – 2006.1) No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio:
a) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.
b) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.
c) da eficiência, com relação à administração pública.
d) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

Resposta:
Assertiva: "c) da eficiência, com relação à administração pública."

Comentários:
Art. 37, caput, da CF.
São princípios constitucionais expressos, aqueles contidos no caput do art. 37 CF:

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (este último trazido pela EC n.º 19/1998)

Questões - Direito Constitucional - Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Princípios Fundamentais

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:
a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

Resposta:
Assertiva “d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.”

Comentários:
CF, arts. 47 (processo de elaboração da lei comum) e art. 60 (processo para criação de emenda à Constituição).
Constituição Flexível – o processo legislativo de alteração da norma constitucional é idêntico ao processo de alteração das normas infraconstitucionais. Neste caso, não há hierarquia entre norma constitucional e lei infraconstitucional.

Constituição Semirrígida – é a constituição que é tanto rígida quanto flexível. Contém matérias que exigem processo de alteração mais formal, mais dificultoso; outras matérias irão dispensar essa formalidade, impondo o processo legislativo de alteração destinado às leis infraconstitucionais.

Questões - Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF, é correto afirmar que:
a) as penas de banimento restringem-se a caso de guerra declarada.
b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.
c) a prática da tortura é considerada crime imprescritível.
d) o brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado após a naturalização, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou de condenação por crime contra a segurança nacional.

Respostas:
Assertiva “b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.” – art. 5.º LXIV CF

Comentários:
a) FALSA – art. 5.º, XLVII, a e d CF – o texto constitucional excepcionou tão-somente a vedação imposta à pena de morte; não fez o mesmo em relação à pena de banimento);
b) VERDADEIRA
c) FALSA – art. 5.º, XLIII CF, e Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura;
d) FALSA – art. 5.º, LI CF.