sexta-feira, 29 de maio de 2015

Questões - Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade

(OAB/CESPE – 2008.1) Assinale a opção incorreta com relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
a) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

Resposta:
Assertiva “b) Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.”

Comentários
a) VERDADEIRA – art. 13 Lei n.º 9.882/1999;
b) VERDADEIRA – art. 2.º, I Lei n.º 9.882/1999;
c) VERDADEIRA – art. 10, §3.º Lei n.º 9.882/1999;

d) FALSA – art. 4.º §1.º Lei n.º 9.882/1999. O instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental está previsto no § 1o do art. 102 da CF. A Lei n. 9.882/1999 disciplina o seu processo e julgamento

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