(OAB/CESPE
– 2008.1) Assinale a opção incorreta com relação à arguição de descumprimento
de preceito fundamental.
a) Cabe
reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
b) Qualquer
cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) As
decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental,
possuem efeito vinculante.
d) A arguição
de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro
meio eficaz para sanar a lesividade.
Resposta:
Assertiva
“b) Qualquer cidadão pode propor arguição
de descumprimento de preceito fundamental.”
Comentários
a) VERDADEIRA
– art. 13 Lei n.º 9.882/1999;
b) VERDADEIRA
– art. 2.º, I Lei n.º 9.882/1999;
c) VERDADEIRA
– art. 10, §3.º Lei n.º 9.882/1999;
d) FALSA
– art. 4.º §1.º Lei n.º 9.882/1999. O
instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental está previsto
no § 1o do art. 102 da CF. A Lei n. 9.882/1999 disciplina o seu processo e
julgamento
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