sexta-feira, 29 de maio de 2015

Questões - Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF, é correto afirmar que:
a) as penas de banimento restringem-se a caso de guerra declarada.
b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.
c) a prática da tortura é considerada crime imprescritível.
d) o brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado após a naturalização, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou de condenação por crime contra a segurança nacional.

Respostas:
Assertiva “b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.” – art. 5.º LXIV CF

Comentários:
a) FALSA – art. 5.º, XLVII, a e d CF – o texto constitucional excepcionou tão-somente a vedação imposta à pena de morte; não fez o mesmo em relação à pena de banimento);
b) VERDADEIRA
c) FALSA – art. 5.º, XLIII CF, e Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura;
d) FALSA – art. 5.º, LI CF.

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