(OAB/CESPE
– 2007.3.PR) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais consagrados
na CF, é correto afirmar que:
a) as
penas de banimento restringem-se a caso de guerra declarada.
b) o
preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório
policial.
c) a
prática da tortura é considerada crime imprescritível.
d) o
brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado após a naturalização, salvo
em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins ou de condenação por crime contra a segurança nacional.
Respostas:
Assertiva
“b) o preso tem direito à identificação
dos responsáveis por seu interrogatório policial.” – art. 5.º LXIV CF
Comentários:
a) FALSA
– art. 5.º, XLVII, a e d CF – o texto constitucional excepcionou tão-somente a
vedação imposta à pena de morte; não fez o mesmo em relação à pena de
banimento);
b) VERDADEIRA
c) FALSA
– art. 5.º, XLIII CF, e Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura;
d) FALSA – art. 5.º, LI CF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário